BPC: o que é?
BPC é a sigla para “Benefício de Prestação Continuada”. É um benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, concedido às pessoas em vulnerabilidade econômica que não têm condições financeiras de arcar com o próprio sustento.
Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga 13º e nem pensão por morte. A concessão do benefício não exige comprovação de contribuição à Previdência social.
Quem possui direito adquirido ao BPC?
A concessão do BPC exige a comprovação de renda mensal per capita de até ¼ do salário mínimo vigente (R$ 353,00 por membro da família em 2024).
O limite de até ¼ do valor do salário mínimo pode ser maior, caso algum membro da família tenha necessidades especiais comprovadas (por exemplo: uso contínuo de medicamentos de alto custo ou alimentação especial).
Quem pode ser considerado deficiente físico ou intelectual para fins de concessão do BPC?
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei Federal 13.146/15 do Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No mais, são equiparados a doenças físicas ou intelectuais:
-Autismo
-Depressão
-Visão monocular
-Tetraplegia
-Síndrome de Noonan, entre outras.
Ainda, são consideradas doenças graves para fins de concessão do BPC:
-Câncer
-AIDS
-Mal de parkinson
-Cardiopatia grave
-Nefropatia grave, entre outras.
Lembre-se que, além de possuir baixa renda, é necessário que a deficiência física ou intelectual ou doença grave incapacitante seja comprovada através de laudos médicos e eventualmente perícia médica.
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Dr. Enivaldo Rodrigues
Advogado inscrito na OAB/DF sob nº 41.025, desde agosto de 2013, concluído bacharel em Direito pela Universidade Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, pós-graduado em Direito Civil pelo Instituto de Direito Público do Distrito Federal – IDP, pós-graduando em direito Previdenciário e Tributário pela EBRADI. Possuindo diversos cursos de nivelamento e larga experiência em demandas administrativas junto ao INSS, justiça federal e no âmbito do Distrito Federal no concernente à previdência. Mais de uma década de lutas pelos direitos dos mais necessitados
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